Perguntas Frequentes

• Qual é o modelo brasileiro de certificação digital?

• Através da medida provisória nº 2.200-2 (BRASIL, 2001), o poder executivo do presidente Fernando Henrique Cardoso instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil que foi criada para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. De acordo com a medida provisória, a infra-estrutura de chaves públicas irá utilizar-se de criptografia assimétrica com uma estrutura hierárquica e o algoritmo matemático utilizado para criptografia deve empregar tecnologia nacional. A tramitação de documento eletrônico oficial somente ocorrerá quando devidamente certificado por empresa integrante da infra-estrutura governamental e classificado quanto ao seu nível de segurança. Essa nova modalidade de documentos não exclui nem se sobrepõe aos documentos utilizados atualmente. São equivalentes e isonômicos. Isto é, o sistema de certificação eletrônica não introduz conceitos novos nas transações, apenas estabelece equivalência e isonomia legal entre os documentos produzidos e obtidos eletronicamente e os documentos firmados em papel, desde que certificados na ICP- Brasil. Isto significa que as certificações realizadas por entidades certificadoras não vinculadas à ICP-Brasil poderão continuar sendo feitas. Nessa condição, ao certificar determinado documento, as entidades o atestam quanto à sua autenticidade e integridade, de modo semelhante a uma testemunha. Já no caso de uma entidade certificadora vinculada ao sistema ICP-Brasil, seus documentos gozarão de uma presunção de autenticidade derivada da lei. É importante lembrar que as operações e transações feitas com ou sem certificação, efetuada por entidades certificadoras não vinculadas, mantém a validade relativa que lhes é garantida nos respectivos contratos e nas leis civis e comerciais do país e continuarão a tê-la.

• Qual é a arquitetura do modelo brasileiro de certificação digital?

• A ICP-Brasil é composta por uma Autoridade Gestora de Políticas (AGP) e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC-Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR .

• O que é o Comitê Gestor da ICP-Brasil?

• De acordo com a Medida Provisória (BRASIL, 2001), a função de Autoridade Gestora de Políticas será exercida pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, vinculado à Casa Civil da Presidência da República e composto por cinco representantes da sociedade civil, integrantes de setores interessados, designados pelo Presidente da República, e um representante de cada um dos seguintes órgãos, indicados por seus titulares: Ministério da Justiça; Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ministério da Ciência e Tecnologia; Casa Civil da Presidência da República e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Este Comitê Gestor recebe apoio técnico do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC, unidade da Agência Brasileira de Informações - ABIN.

• O que é a Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz)?

• É a primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. A ela compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das AC de nível imediatamente subseqüente ao seu, gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos, e executar atividades de fiscalização e auditoria das ACs e das AR e dos prestadores de serviço habilitados na ICP, em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. É vedado à AC-Raiz emitir certificados para o usuário final. Em 30 de novembro de 2001 foi gerado o par de chaves criptográficas e o respectivo certificado digital da AC-Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, ICPBrasil. Este evento ocorreu nas instalações do SERPRO Rio de Janeiro, em ambiente de segurança especialmente criado para essa finalidade. A partir dessa data é possível emitir certificados para as Autoridades Certificadoras, AC, que desejarem fazer parte da ICP-Brasil (BRASIL 2, 2001).

• Quem é a AC-Raiz?

• O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. 

• O que são as Autoridades Certificadoras (ACs)?

• Às ACs, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações. O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua Chave Privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento. 

• O que são as Autoridades de Registro (ARs)?

• São entidades operacionalmente vinculadas a uma determinada AC. Tem como função identificar e cadastrar usuários na presença destes para depois encaminhar solicitações de certificados às ACs e manter registros de suas operações. 

• Os documentos assinados com certificados ICP-Brasil são válidos juridicamente?

• As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica, produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. 

• Apenas os certificados emitidos pela ICP-Brasil têm validade jurídica?

• O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. 

• Quais são os tipos de certificados da ICP-Brasil?

• São 8 (oito) os tipos inicialmente previstos de certificados digitais para usuários finais da ICPBrasil, sendo 4 (quatro) relacionados com assinatura digital e 4 (quatro) com sigilo, conforme o descrito a seguir: Tipos de Certificados de Assinatura Digital: Tipo A1; Tipo A2; Tipo A3 e Tipo A4; Tipos de Certificados de Sigilo:Tipo S1;Tipo S2;Tipo S3 e Tipo S4. 

• Quais as diferenças entre esses tipos?

• Os tipos de A1 a A4 e de S1 a S4, indicados acima, definem escalas de requisitos de segurança, nas quais os tipos A1 e S1 estão associados aos requisitos menos rigorosos e os tipos A4 e S4 aos requisitos mais rigorosos. Certificados de tipos A1, A2, A3 e A4 serão utilizados em aplicações como confirmação de identidade na Web, correio eletrônico, transações on-line, redes privadas virtuais, transações eletrônicas, informações eletrônicas, cifração de chaves de sessão e assinatura de documentos eletrônicos com verificação da integridade de suas informações. Certificados de tipos S1, S2, S3 e S4 serão utilizados em aplicações como cifração de documentos, bases de dados, mensagens e outras informações eletrônicas, com a finalidade de garantir o seu sigilo. Eles se diferenciam, também, pelas características da Chave Criptográfica (tamanho, processo de geração em hardware ou software), mídia armazenadora (software, cartão inteligente, token, etc), validade máxima do certificado, freqüência de emissão de LCR e tempo limite para revogação. Assim sendo, as características principais de cada tipo de certificado, segundo a legislação vigente, são:
  - Tipo A1 e S1 Geração do par de chaves: por Software; Armazenamento da Chave Privada: Repositório (Software) protegido por senha; Tamanho da chave (bits): 1024 e Validade máx: 1 ano;
  - Tipo A2 e S2 Geração do par de chaves: por Software; Armazenamento da Chave Privada: Repositório (Hardware) protegido por senha; Tamanho da chave (bits): 1024 e Validade máx: 2 anos;
  - Tipo A3 e S3 Geração do par de chaves: por Hardware; Armazenamento da Chave Privada: Hardware (Cartão Inteligente ou Token, ambos com capacidade de geração de chave e protegidos por senha, ou hardware criptográfico aprovado pelo CG da ICP-Brasil); Tamanho da chave (bits): 1024 e Validade máx: 3 anos (*);
  - Tipo A4 e S4 Geração do par de chaves: por Hardware; Armazenamento da Chave Privada: Hardware (Cartão Inteligente ou Token, ambos com capacidade de geração de chave e protegidos por senha, ou hardware criptográfico aprovado pelo CG da ICP-Brasil); Tamanho da chave (bits): 2048 e Validade máx: 3 anos.
  
  (*) no caso do certificado Tipo A3 emitido pela ACSerpro-SRF a validade é de 2 anos. 

• O que é a ACSerpro-SRF?

• O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), empresa subordinada ao Ministério da Fazenda, opera nas instalações do Centro de Certificação Digital do SERPRO (CCD-SERPRO) a Autoridade Certificadora do SERPRO-SRF (ACSerpro-SRF) como uma das Autoridades Certificadoras que compõem a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira, ICP-Brasil, sob a hierarquia da Autoridade Certificadora da Secretaria da Receita Federal (AC-SRF). O propósito primário da ACSerpro-SRF é prover serviços de certificação aos Titulares de Certificado dentro dos seus respectivos domínios de Política de Certificados (PC). A ACSerpro-SRF sempre que implementar um novo tipo de certificado, sob a hierarquia da AC-SRF no âmbito da ICP-Brasil, deverá publicar a Política de Certificados (PC) associada ao certificado e solicitar sua aprovação junto ao Comitê Gestor da ICP-Brasil através da AC-SRF. 

• O que é a DPC da ACSerpro-SRF?

• Uma Declaração de Práticas de Certificação (DPC) é o documento que contém as práticas e atividades que uma AC implementa para emitir certificados. É identificada por "Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora do SERPRO-SRF - DPC da ACSerpro-SRF". A DPC da ACSerpro-SRF descreve as práticas que a ACSerpro-SRF utiliza ao emitir e administrar certificados sob a hierarquia da AC-SRF no âmbito da ICP-Brasil. Esta DPC é escrita para suportar o uso dos certificados da ACSerpro-SRF sob a hierarquia da AC-SRF no âmbito da ICP-Brasil. 

• Quais são as Políticas de Certificado da ACSerpro-SRF?

• As Políticas de Certificado implementadas pela ACSerpro-SRF são:
  1) Política de Certificado SERPRO-SRF do Tipo A1;
  2) Política de Certificado SERPRO-SRF do Tipo A3.  

• Onde encontrar informações sobre a ACSerpro-SRF?

• A ACSerpro-SRF mantém página Web https://thor.serpro.gov.br/acserprosrf, que contém as seguintes informações:
  1) A DPC - Declaração de Práticas de Certificação (DPC da ACSerpro-SRF);
  2) As PC - Políticas de Certificado que implementa, PC SERPRO-SRF A1 e PC SERPRO-SRF A3;
  3) Sua LCR - Lista de Certificados Revogados;
  4) Certificado da ACSerpro-SRF;
  5) Certificado da AC-SRF;
  6) Certificado da AC-Raiz da ICP-Brasil;
  7) Certificados emitidos pela ACSerpro-SRF.

• O que é a AR da ACSerpro-SRF?

• A AR vinculada à ACSerpro-SRF tem a responsabilidade de tratar solicitações de certificado, autenticando a identidade ou outras credenciais do candidato, aprovando ou rejeitando então a solicitação. A PC implementada pela ACSerpro-SRF, sob a hierarquia da AC-SRF no âmbito da ICP-Brasil, possui sua própria Autoridade de Registro identificada neste mesmo item da sua PC. 

• Quais são os Certificados Digitais emitidos pela ACSerpro-SRF?

• A ACSerpro-SRF se destina a emitir certificados para clientes que necessitam utilizar os certificados e-CPF, exclusivo para pessoas físicas, e-CNPJ, exclusivo para pessoas jurídicas, além de certificado para equipamentos (e-SERVIDOR) e aplicações. 

• Quais são os tipos de Certificados Digitais emitidos pela ACSerpro-SRF?

• CERTIFICADO TIPO A1
  Geração do par de chaves: por Software; Armazenamento da Chave Privada: Repositório (Software) protegido por senha; Tamanho da chave (bits): 1024 e Validade: 1 ano
  
  CERTIFICADO TIPO A3
  Geração do par de chaves: por Hardware; Armazenamento da Chave Privada: Hardware (Cartão Inteligente ou Token, ambos com capacidade de geração de chave e protegidos por senha, ou hardware criptográfico aprovado pelo CG da ICP-Brasil); Tamanho da chave (bits): 1024 e Validade: 2 anos
  Os Certificados Digitais e-CPF e e-CNPJ podem ser do Tipo A1 ou A3.
  Os Certificados Digitais e-SERVIDOR só podem ser emitidos no Tipo A1 

• O que é Senha Forte e Senha Fraca?

• As senhas são individuais, secretas, intransferíveis e devem ser protegidas com grau de segurança compatível com a informação associada. Senha Fraca ou Óbvia é aquela onde se utilizam caracteres de fácil associação com o dono da senha, ou que seja muito simples ou pequenas, tais como: datas de aniversário, casamento, nascimento, o próprio nome, o nome de familiares, seqüências numéricas simples, palavras com significado, dentre outras. Existem senhas extremamente fracas, como as compostas de apenas um caractere, ou com todos os caracteres iguais, ou comuns como NOVA, GUEST, TESTE, VISITOR, etc, que devem ser evitadas. A Senha Fraca facilita a tarefa de um possível atacante (usuário que pretende penetrar em um sistema no qual não possui autorização), pois utiliza: o próprio nome do usuário, letras iniciais do nome, nome de parentes ou datas particulares, palavras que estejam em dicionários, nome de marcas famosas, a própria identificação (User ID), composição de apenas uma mesma letra, seqüências particulares do teclado (ex.: ASDFG), palavras de forma invertida, apenas por letras, etc. A Senha Forte não deve ser uma senha pronunciável, ou seja, uma cadeia de caracteres composta de consoantes e vogais de forma alternada. Escolher uma seqüência que gere uma palavra sem sentido. Deve utilizar as iniciais de uma frase fácil de lembrar, para a memorização da senha, utiliza pares de palavras separadas por caracteres de pontuação válidos, ou números e utiliza pelo menos 7 caracteres. 

• Que cuidados precisamos ter com a senha?

• Uma vez escolhida uma boa senha, alguns cuidados ainda devem ser seguidos:
  NÃO divulgar a senha ou o processo de geração da senha;
  NÃO introduzir a senha quando alguém mais puder observar suas mãos;
  NÃO anotar a senha em locais públicos (mesas, paredes ou terminais);
  Memorizar a senha atual e se for realmente necessário, anotá-la em uma agenda pessoal e de forma invertida, por exemplo;
  Trocar a senha periodicamente, ou quando suspeitar que ela ficou comprometida. Quanto maior o tempo em que uma senha é usada, maior é a oportunidade de exposição. 

• Como devemos gerenciar a senha?

• O usuário tem responsabilidades no processo de gerenciar suas senhas. Deve manter a senha individual, manter o sigilo de sua senha, não a revelando à secretária, chefe, colega, etc.;
  Informar ao administrador as alterações no seu status (licença, movimentação funcional, desligamento, etc);
  Trocar periodicamente sua senha, quando o sistema solicitar ou quando houver suspeita de exposição da senha;
  Gerar suas senhas de acordo com as regras e orientações definidas, de forma a torná-las fáceis de serem lembradas e difíceis de serem adivinhadas;
  memorizar suas senhas e não escrevê-las em lugar algum;
  Trocar sua senha inicial no primeiro acesso;
  Observar as informações fornecidas pelo sistema, referentes a data e hora do último acesso, a partir de qual terminal, ou as últimas tentativas sem sucesso;
  Relatar ao administrador as suspeitas de violação de segurança;
  Identificar-se sempre que o sistema solicitar (geralmente sistemas remotos ou de maior segurança);
  Assinar um termo de compromisso reconhecendo suas responsabilidades relativas aos sistemas de infomação e senhas. 

• Que aplicações devem usar os certificados de assinatura?

• Certificados de tipos A1, A2, A3 e A4 serão utilizados em aplicações como confirmação de identidade na Web, correio eletrônico, transações on-line, redes privadas virtuais,transações eletrônicas, informações eletrônicas, cifração de chaves de sessão e assinatura de documentos eletrônicos com verificação da integridade de suas informações.  

• Que aplicações devem usar os certificados de sigilo?

• Certificados de tipos S1, S2, S3 e S4 serão utilizados em aplicações como cifração de documentos, bases de dados, mensagens e outras informações eletrônicas, com a finalidade de garantir o seu sigilo. 

• Quem pode ter um certificado da ICP-Brasil?

• Certificados de quaisquer dos tipos relacionados acima, de assinatura ou de sigilo, podem, conforme a necessidade, ser emitidos pelas ACs para pessoas físicas (e-CPF), pessoas jurídicas (e-CNPJ), equipamentos ou aplicações (e-SERVIDOR). 

• Quem são os Titulares de Certificados?

• Titulares de Certificados são as entidades - pessoas físicas ou jurídicas, autorizados pela AR responsável a receber um certificado digital emitido pela ACSerpro-SRF, tanto para sua própria utilização ou para utilização em equipamentos e aplicações.

• Quais são as obrigações de Titulares de Certificados?

• Titulares de Certificados sob esta DPC cumprem as seguintes obrigações:
  1) Fornecer, de modo completo e preciso, todas as informações necessárias para sua identificação;
  2) Garantir a proteção e o sigilo de suas Chaves Privadas, senhas e dispositivos criptográficos de acordo com as recomendações previstas na PC correspondente;
  3) Utilizar os seus certificados e Chaves Privadas de modo apropriado, conforme o previsto na PC correspondente;
  4) Conhecer os seus direitos e obrigações, contemplados pela DPC, pela PC correspondente e por outros documentos aplicáveis da ICP-Brasil;
  5) Notificar imediatamente a AR de qualquer erro ou defeito nos certificados , ou de qualquer mudança subseqüente na informação do certificado;
  6) Informar à ACSerpro-SRF, através de sua AR, qualquer comprometimento de sua Chave Privada e solicitar a imediata revogação do certificado correspondente;
  7) Assinar o Termo de Adesão e Responsabilidade ou de Adesão e Titularidade do certificado descrito na PC implementada pela ACSerpro-SRF. 

• Quais são os direitos do Usuário de Certificado? (Terceira Parte Confiável)

• Considera-se Usuário de Certificado a entidade que confia no teor, validade e aplicabilidade do certificado digital. Constituem direitos do Usuário de Certificado:
  1) Recusar a utilização do certificado para fins diversos dos previstos na PC correspondente;
  2) Verificar, a qualquer tempo, a validade do certificado. Um certificado emitido pela ACSerpro-SRF é considerado válido quando:
  . Não constar da LCR da ACSerpro-SRF;
  . Não estiver expirado; e
  . Puder ser verificado com o uso de certificado válido da ACSerpro-SRF.
  O não exercício desses direitos não afasta a responsabilidade da ACSerpro-SRF e do titular do certificado. 

• Qual o Ciclo de Vida de um Certificado?

• Todo Certificado será objeto de uma Solicitação, uma Validação após comprovação do pagamento da sua respectiva taxa, uma Emissão, o Uso durante a seu Período de Validade e uma Renovação ou uma Revogação. 

• Que Documentos devem ser lidos antes da Solicitação de um Certificado e-CNPJ?

• Ao Solicitar um Certificado e-CNPJ, o interessado deverá assinar um Termo de Adesão e Responsabilidade em que deverá declarar conhecer e concordar com as cláusulas e condições contidas nos documentos abaixo:
  TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DE PESSOA JURÍDICA (e-CNPJ), que entre si firmam, de um lado, como CONTRATADA, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), e, de outro, a EMPRESA CONTRATANTE identificada no documento, e no ato representada.
  
  Os documentos da ACSerpro-SRF:
  · Declaração de Práticas de Certificação (DPCSERPRO-SRF);
  · Política de Certificados A1 (PCSERPRO-SRFA1)
  · Política de Certificados A3 (PCSERPRO-SRFA3) e
  · Política de Segurança (PSSERPRO-SRF),
  todos publicadas no sítio https://thor.serpro.gov.br/acserprosrf  

• Que Documentos devem ser lidos antes da Solicitação de um Certificado e-CPF?

• Ao Solicitar um Certificado e-CPF, o interessado deverá assinar um Termo de Adesão e Responsabilidade em que deverá declarar conhecer e concordar com as cláusulas e condições contidas nos documentos abaixo:
  TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DE PESSOA FÍSICA (e-CPF), que entre si firmam, de um lado, como CONTRATADA, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), e, de outro, a CONTRATANTE identificada no documento.
  Os documentos da ACSerpro-SRF:
  · Declaração de Práticas de Certificação (DPCSERPRO-SRF);
  · Política de Certificados A1 (PCSERPRO-SRFA1)
  · Política de Certificados A3 (PCSERPRO-SRFA3) e
  · Política de Segurança (PSSERPRO-SRF),
  todos publicadas no sítio https://thor.serpro.gov.br/acserprosrf 

• Que Documentos devem ser lidos antes da Solicitação de um Certificado e-SERVIDOR?

• Ao Solicitar um Certificado e-SERVIDOR, o interessado deverá assinar um Termo de Adesão e Responsabilidade em que deverá declarar conhecer e concordar com as cláusulas e condições contidas nos documentos abaixo:
  TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL DE EQUIPAMENTO (SERVIDOR) DE PESSOA JURÍDICA (e-SERVIDOR), que entre si firmam, de um lado, como CONTRATADA, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), e, de outro, a EMPRESA CONTRATANTE identificada no documento, e no ato representada.
  Os documentos da ACSerpro-SRF:
  · Declaração de Práticas de Certificação (DPCSERPRO-SRF);
  · Política de Certificados A1 (PCSERPRO-SRFA1)
  · Política de Certificados A3 (PCSERPRO-SRFA3) e
  · Política de Segurança (PSSERPRO-SRF),
  todos publicadas no sítio https://thor.serpro.gov.br/acserprosrf 

• Que Documentos são requeridos para Identificação de uma Organização na Solicitação de um Certificado

• O processo de autenticação da pessoa jurídica é feito por Autoridade de Registro (AR) da ACSerpro-SRF, e exige a presença física do Titular do Certificado, nas Salas de AR´s, com cópias dos documentos autenticados em cartório. Serão exigidos os seguintes documentos e ações comprovando a identidade da Pessoa Jurídica:
  1) Registro comercial, no caso de empresa individual;
  2) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais ou civis, e , no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. No momento da solicitação do certificado de pessoa jurídica será realizada consulta prévia à situação cadastral do CNPJ da organização, junto ao cadastro da SRF. Se o CNPJ informado existir na base de dados, será verificada sua situação cadastral. Se estiver em situação que impeça o fornecimento do certificado, isto é, se estiver em situação cadastral de INAPTO, CANCELADO ou SUSPENSO, a solicitação do certificado não será enviada à ACSerpro-SRF. 

• Que Documentos são requeridos para Identificação de uma Pessoa Física na Solicitação de um Certifica

• O processo de autenticação da identidade dos Titulares de Certificado é feito por Autoridade de Registro (AR), que faz a checagem mediante a presença física do interessado e dos documentos de identificação legalmente aceitos. São apresentados e validados, acompanhados de cópia simples, os seguintes documentos:
  1) Cédula de Identidade;
  2) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  3) Comprovante de residência;
  4) PIS/PASEP;
  5) Titulo de eleitor. No momento da solicitação do certificado será realizada consulta prévia à situação cadastral do CPF do Titular do Certificado junto ao cadastro da SRF. Se o CPF informado existir na base de dados, será verificada sua situação cadastral. Se estiver em situação que impeça o fornecimento do certificado, isto é, se estiver em situação cadastral CANCELADO, a solicitação do certificado não será enviada à ACSerpro-SRF. 

• Que Procedimentos são necessários para uma Solicitação de Certificado Digital?

• A página web para solicitação de certificados é https://thor.serpro.gov.br/acserprosrf. Os Titulares de Certificados escolhem o tipo do certificado, preenchem e assinam Termo de Adesão e Responsabilidade do Certificado em duas vias, após o preenchimento dos campos da solicitação de certificado. Uma das vias, validada e rubricada pela AR, fica em poder do Titular do Certificado e a outra é arquivada pela AR junto com as cópias dos documentos apresentados pelo Titular. Os documentos apresentados pelo Titular serão acondicionados em envelope etiquetado contendo as seguintes informações: nome do cliente, tipo do certificado, data da solicitação do certificado. Em seguida é arquivado em armário específico, contendo chave, onde os envelopes serão agrupados em ordem alfabética. A AR adota procedimentos seguros para a guarda de toda a documentação de certificação digital pelo prazo de 30 anos. Observações quanto ao e-SERVIDOR: Solicitações de certificados para equipamentos e aplicações deverão ser realizados pela pessoa física legalmente responsável por sua utilização. Caberá à AR verificar a autorização atribuída ao solicitante, bem como a presença dos documentos relacionados acima, referentes ao Titular do Certificado. O responsável de que trata o parágrafo anterior assinará Termo de Adesão e Titularidade do certificado, a ser mantido junto à documentação exigida neste item, e será, para todo o efeito legal, Titular do Certificado emitido. Essa documentação será arquivada separadamente da documentação dos Titulares de Certificados. A solicitação do certificado de equipamento é efetuado através da página clicando na opção "Solicitar Certificados de Servidor" . 

• Quando e como Renovar um Certificado Digital?

• Os Titulares de Certificado serão comunicados da necessidade da renovação com uma antecedência mínima de um mês pela ACSerpro-SRF. As solicitações de renovação de certificados, que implica na Geração de novo par de chaves antes da expiração do atual, serão feitas pelos próprios Titulares de Certificado quando do recebimento dessa notificação, por meio eletrônico, na mesma página da Solicitação do Certificado (https://thor.serpro.gov.br/acserprosrf) e assinada digitalmente com o uso de certificado vigente de mesmo tipo, podendo repetir esse procedimento por 2 (duas) ocorrências sucessivas. 

• Quando e como Revogar um Certificado Digital?

• O responsável notificará a Autoridade Certificadora (ACSerpro-SRF) enviando a Solicitação de Revogação, disponível no sítio (https://thor.serpro.gov.br/acserprosrf), para que esta promova a revogação do Certificado Digital emitido, sempre que ocorrer um dos seguintes eventos:
  Houver mudança em qualquer informação contida no Certificado Digital;
  Em caso de suspeita ou evidência de comprometimento de chaves privadas ou senhas assim como da mídia de armazenamento;ü A pedido formal do Titular do Certificado Digital, quando não houver mais interesse na utilização do Certificado Digital, conforme procedimentos e prazos constantes nos itens 4.4.3 e 4.4.4 das Políticas de Certificados. A ACSerpro-SRF promoverá a revogação do Certificado Digital sempre que ocorra um dos seguintes eventos:
  Emissão imprópria ou defeituosa do certificado;
  Encerramento das operações da ACSerpro-SRF;
  Certificado da ACSerpro-SRF, da AC-SRF ou da AC-Raiz da ICP-Brasil é revogado.
  Após a revogação, se a CONTRATANTE tiver interesse em obter um novo Certificado Digital, deverá arcar novamente com os custos descritos na Cláusula Quarta do respectivo contrato, não havendo restituição do valor cobrado pelo Certificado Digital anterior, mesmo que proporcional ao tempo não utilizado. 

• Como funcionam as Identificações Digitais?

• Identificações Digitais usam técnicas de criptografia de Chave Pública que utilizam duas chaves relacionadas, uma Chave Pública e uma Chave Privada. Na criptografia de Chave Pública, ela é disponibilizada para qualquer pessoa que deseje se corresponder com o proprietário do par de chaves. A Chave Pública pode ser usada para verificar uma mensagem assinada com a Chave Privada ou para criptografar mensagens que só possam ser decodificadas com a Chave Privada. A segurança das mensagens criptografadas dessa forma depende da segurança da Chave Privada, que deve ser protegida contra uso não-autorizado.
  
  Em uma Identificação Digital, um par de chaves é vinculado a um nome de usuário e outras informações de identificação. Quando instalada em um navegador da Web, uma Identificação Digital funciona como uma credencial eletrônica que os sites podem verificar. Isso permite que elas substituam caixas de diálogo de senhas para informações ou serviços que exijam associação ou que restrinjam acesso a usuários específicos.
  
  Uma Identificação Digital é assinada pela Autoridade de Certificação que a emitiu. Várias Identificações Digitais podem ser anexadas a uma mensagem ou transação, formando uma cadeia de certificados em que cada Identificação Digital confirma a autenticidade da anterior. A autoridade de certificação de nível superior deve ser independente e ter a confiança do destinatário. 

• Por que eu preciso de um certificado digital?

• O potencial das oportunidades de negócios e serviços oferecidos pela Internet é fenomenal. De operações bancárias até compras via Internet e informações de serviços virtuais (online), a segurança continua sendo a maior preocupação. O controle de acesso através de uma simples senha não é mais adequado. Controlar o acesso através de algo que você conhece, a senha, e de algo que você possui, o certificado digital, é muito mais seguro. Mais e mais companhias que fazem negócios na Internet estão acordando para esta realidade e requerendo o uso de certificados digitais para seus clientes. Todavia, não são apenas os clientes virtuais que irão precisar de certificados digitais. Servidores que operam comércio eletrônico na Internet irão precisar de certificados digitais também. Aqui, por causa da verificação da identidade pela CA antes de sua emissão, a presença de um certificado digital atestará a integridade do negócio, fornecendo aos consumidores virtuais a garantia que estão tratando com um negócio legítimo.

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